1) Diretor de sociedade de economia mista da qual
o Município participa pratica ato lesivo ao patrimônio da empresa. A anulação
do ato pode ser pleiteada
a) em ação
popular proposta por qualquer pessoa residente no País.
b) em ação
popular proposta por qualquer cidadão.
c) apenas
pelos que foram prejudicados pelo ato.
d) em
mandado de segurança impetrado por qualquer pessoa residente no Município.
2) Em caso de impedimento do Presidente e do
Vice-Presidente da República ou vacância dos respectivos cargos, serão
sucessivamente chamados ao exercício da Presidência:
a) o
Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o Ministério-Chefe do
estado Maior das Forças Armadas.
b) o
Presidente do Senado, o da Câmara e o do Supremo Tribunal Federal.
c) o
Presidente do Supremo, o do Senado e o da Câmara.
d) o
Presidente da Câmara, o do Senado e do STF.
3) 1ª. É da natureza do cargo em comissão que o
seu provimento se dê independentemente de concurso público. Contudo, é
imprescindível que exista prévia e expressa criação do referido cargo na
legislação infraconstitucional da entidade contratante, não bastando
autorização genérica para tanto.
2ª. A qualquer tipo de
função a ser desenvolvida por servidor público pode corresponder um cargo em
comissão, inexistindo em face disso limitação à lei no tocante a definir a
natureza das atividades a serem desenvolvidas por ocupantes daquele tipo de
cargo, exigindo-se neste caso, no entanto, teste seletivo.
3ª. É possível ao
Promotor de Justiça, em face do sistema difuso, questionar em ação civil
pública a constitucionalidade de lei municipal que crie cargos em comissão sem
observância dos requisitos constitucionais, objetivando, com isso, a anulação
das contratações que tenham sido efetivadas.
4ª. A ocorrência da
necessidade temporária de excepcional interesse público não pode ser aferida
pelo Poder Judiciário, pois cabe exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo,
com base na discricionariedade que informa a prática dos atos administrativos,
o juízo de conveniência a respeito.
5ª. Ocorrendo a
contratação irregular de servidores públicos, o Promotor de Justiça não pode,
através de ação civil pública, buscar a responsabilização do Prefeito Municipal
pela prática de ato de improbidade, pois, tendo ele foro privilegiado, a
competência para processá-lo e julgá-lo é do Tribunal de Justiça, sendo por
isso a correspondente ação prerrogativa exclusiva do Procurador-Geral de
Justiça.
a) 1ª
CERTA; 2ª CERTA; 3ª CERTA; 4ª ERRADA; 5ª ERRADA;
b) 1ª
ERRADA; 2ª ERRADA; 3ª CERTA; 4ª CERTA; 5ª ERRADA;
c) 1ª
ERRADA; 2ª ERRADA; 3ª CERTA; 4ª ERRADA; 5ª CERTA;
d) 1ª
CERTA; 2ª ERRADA; 3ª CERTA; 4ª ERRADA; 5ª ERRADA.
4) Suponhamos que determinado candidato a
Presidente da República tenha sido eleito, mas seu candidato a Vice, não.
Diante do fato,
a) far-se-ia
nova eleição, dentro de 60 dias;
b) assumiria
o Vice com maior votação, mesmo se pertencente a outro partido ou coligação;
c) a
suposição é absurda em face da Constituição Federal;
d) assumiria
o suplente do Vice;
5) Nas infrações penais comuns, praticadas pelo
Presidente da República, admitida a acusação, perante que órgão federal será o
Presidente submetido a julgamento?
a) Câmara
dos Deputados.
b) Senado
Federal.
c) Supremo
Tribunal Federal.
d) Congresso
Nacional.
6) Ao Superior Tribunal de Justiça compete julgar
a) os
Governadores dos Estados, nos crimes de responsabilidade.
b) os
Desembargadores, nos crimes comuns e de responsabilidade.
c) os
membros dos Tribunais de Contas, apenas nos crimes comuns.
d) os
membros dos Ministérios Públicos que oficiem perante tribunais.
7) Assinale a alternativa correta:
a) a União
não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto quando, entre outras
hipóteses, não tiver sido aplicado o percentual mínimo exigido nos recursos
públicos destinados à saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino;
b) o
decreto de intervenção, no caso de desobediência à ordem ou decisão judicial,
deverá ser sempre apreciado pelo Poder Legislativo;
c) ao
regulamentar uma lei o Poder Executivo pode restringir direitos especificados
na lei, desde que incompatíveis com seus interesses;
d) ao
regulamentar uma lei, o Poder Executivo pode criar encargos para a própria
Administração, objetivando clareza do texto regulamentar.
8) Para fins orçamentários, consideram-se
créditos extraordinários as autorizações de despesas que:
a) resultam
da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei.
b) se
destinam a reforço de dotação orçamentária, sendo autorizados por lei e abertos
por Decreto executivo.
c) visam a
despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo abertos
por Decreto executivo.
d) se
destinam a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção
intestina ou calamidade pública.
9) Compete privativamente ao Presidente da
República:
a) criar e
extinguir ministérios e órgãos da administração pública mediante decreto.
b) organizar
e dispor sobre o funcionamento da administração federal mediante decreto, ainda
quando isso implicar aumento de despesa.
c) decretar
o estado de defesa e o estado de sítio, independentemente de aprovação ou
autorização do Congresso Nacional.
d) dispor,
mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
10) Considere a afirmação abaixo e assinale a
hipótese correta:
Todos os julgamentos
dos órgãos do poder judiciário serão públicos e fundamentadas as decisões,
podendo a lei:
a) limitar
a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou
somente a estes;
b) exigir
representante qualificado do Ministério Público Federal;
c) restringir
a oitiva das partes e de suas testemunhas às audiências que se processarem em
segredo de justiça;
d) limitar
o direito de defesa às garantias individuais contidas na Carta Magna;
GABARITO
– LISTA DE EXERCÍCIOS 018 – DIREITO CONSTITUCIONAL
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