Lista de Exercícios 017 - Direito Previdenciário

 

 

1 - Com relação ao custeio da seguridade social, assinale a opção correta.

  a) Segundo previsão constitucional, a União deverá aplicar anualmente nunca menos de 20% da receita resultante de impostos na manutenção do sistema de seguridade social.

  b) A CF veda a utilização de recursos provenientes das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários para a realização de despesas outras que não as decorrentes do pagamento de benefícios do RGPS.

  c) As empresas deverão contribuir para o custeio do seguro de acidente do trabalho com uma alíquota fixa de 3%, incidente sobre o total da remuneração paga ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos.

  d) Constitui receita da seguridade social 50% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo departamento da Receita Federal.

  e) O salário de contribuição do empregado doméstico é o valor correspondente a um salário mínimo, ainda que ele receba mensalmente de seu empregador quantia superior.

2 - Assinale a opção correta acerca dos princípios constitucionais da seguridade social.

  a) As condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante devem estar previstas em lei, sendo permitida a comercialização desses itens apenas mediante autorização judicial.

  b) Sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo RGPS incidirá desconto de 11% a título de contribuição da pessoa física para a manutenção do sistema.

  c) A CF veda a instituição de alíquotas e bases de cálculo diferenciadas para as contribuições devidas à seguridade social pelas empresas em razão do porte de cada uma delas.

  d) É possível a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social além daquelas previstas na CF, desde que por lei complementar.

  e) As ações de assistência social serão prestadas apenas aos segurados que estiverem em dia com as suas contribuições mensais à seguridade social.

3 - Em relação à interpretação da legislação previdenciária, pode-se afirmar que aquela que decorre da observação da evolução do instituto sobre a qual versa a norma, para entender o sentido da norma vigente, considerando-se as normas anteriores, denomina-se:

  a) Interpretação histórica.

  b) Interpretação autêntica.

  c) Interpretação gramatical.

  d) Interpretação sistemática.

  e) Interpretação teleológica.

4 - Considere as assertivas abaixo conforme a Lei n° 8.213/91.

I - A doença degenerativa não é considerada como doença do trabalho.

II - O ato de pessoa privada do uso da razão que provoque lesão corporal ao segurado, no local e no horário do trabalho, equipara-se ao acidente do trabalho.

III - O acidente do trabalho que provoque morte deverá ser comunicado pela empresa à autoridade competente até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, sob pena de multa.

IV - No caso de doença profissional poderá ser considerado como dia do acidente a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual ou o dia em que for realizado o diagnóstico.

Quais são corretas?

  a) Apenas I e II.

  b) Apenas II e III.

  c) Apenas I, II e IV.

  d) Apenas I, III e IV.

  e) I, II, III e IV.

5 - São contribuições que têm porcentuais destinados ao custeio da Seguridade Social:

  a) CPMF, concurso de prognóstico específico sobre o resultado de sorteio de números ou símbolos;

  b) SENAR, receita de concursos de prognósticos;

  c) COFINS, salário-educação;

  d) sobre o lucro, SESCOOP;

  e) não respondida.

6 - Magda, segurada da Previdência Social, adotou uma criança de dois anos e sete meses completos de idade. Neste caso, Magda

  a) terá direito ao salário-maternidade pelo período de cento e vinte dias.

  b) terá direito ao salário-maternidade pelo período de sessenta dias.

  c) terá direito ao salário-maternidade pelo período de noventa dias.

  d) terá direito ao salário-maternidade pelo período de trinta dias.

  e) não terá direito ao salário-maternidade, por ausência de disposição legal neste sentido.

7 - J.S. é servidor público efetivo, concursado, do município de Bom tempo, há mais de 20 (vinte anos). Ocorre que o referido município não havia instituído Regime Próprio de Previdência Social e, nestas condições, J.S. estava en­quadrado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para o qual vinha contribuindo até o limite máximo previsto neste regime. Nessas condições, a instituição de RPPS pelo referido município traz que implicação na situação previdenciária de J.S.?

  a) Ele terá de continuar contribuindo para o RGPS e, por este, requerer o benefício de aposentadoria, em razão do tempo de contribuição para este regime.

  b) Ele terá a garantia de migração para o RPPS, com a compensação do tempo de contribuição ao RGPS e a contribuição continuará nas condições fixadas no novo regime.

  c) Ele passará a contribuir para o RPPS, mas o benefí­cio de aposentadoria automaticamente ficará limitado ao teto fixado para o RGPS.

  d) Ele terá de requerer o benefício de aposentadoria proporcional junto aos dois regimes previdenciários.

8 - Nos termos dos artigos 19 e 20, da Lei 8.213/91, são considerados acidentes de trabalho:

  a) infortúnio que atinge o empregado durante seu horário de trabalho.

  b) apenas os infortúnios ocorridos nos períodos em que o empregado está a disposição do empregador, inclusive nos trajetos residência/trabalho e trabalho/residência.

  c) a doença degenerativa, a doença inerente a grupo-etário, a doença que não produza incapacidade laborativa e a doença endêmica.

  d) aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laboral, a doença profissional e a doença do trabalho.

  e) todas as doenças adquiridas pelo empregado durante a vigência do contrato de trabalho.

9 - Assinale a alternativa que contém informação correta sobre o auxílio-doença, nos termos da Lei no 8213/91.

  a) O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo quinto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

  b) O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

  c) Durante os primeiros quinze dias úteis consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.

  d) O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício.

  e) A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido em Lei, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias úteis.

10 - De acordo com a Lei n° 8.213/91, com relação ao salário-família é correto afirmar:

  a) A cota do salário-família não será incorporada, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício.

  b) O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive ao doméstico, na proporção do respectivo número de filhos.

  c) O aposentado por invalidez não terá direito ao salário-família, uma vez que já recebe a respectiva aposentadoria.

  d) Quando o pagamento do salário não for mensal, o salário-família será obrigatoriamente pago semanalmente.

  e) A empresa conservará durante quinze anos os comprovantes dos pagamentos do salário-família para exame pela fiscalização da Previdência Social.

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GABARITO - LISTA DE EXERCÍCIOS 017 – DIREITO PREVIDENCIÁRIO

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B	D	A	C	A	B	B	D	B	A