1 - Indique a sequência que preenche corretamente as lacunas:
Desde a Declaração de Direitos da
ONU, em 1948, ______ expressão “direitos humanos” compreende pelo menos três
tipos de direitos: a) os direitos e liberdades civis; b) direito de participação
política por meio da escolha de representantes; e c) direitos econômicos e
sociais. Essa última categoria de direitos humanos é ______ mais recente das
três citadas e tem como exemplos o direito ao trabalho, o direito ______
previdência social, o direito ______ uma renda mínima e o direito ______
educação entre outros.
a) à, à,
a, a, à;
b) a, à,
a, à, à;
c) a, a,
à, à, a;
d) a, a,
à, à, à;
e) a, a,
à, a, à.
2 - Aponte a alternativa em que a
forma verbal foi empregada incorretamente:
a) Nós
cremos em um milagre.
b) Eu
águo as plantas todas às manhãs.
c) Mobiliamos
a casa da forma mais econômica.
d) Se ele
reaver minha agenda, darei um bônus.
3 - A opção em que está a pontuação
correta?
a) Os
alunos angustiados esperam o resultado dos exames.
b) Os
alunos, angustiados, esperam o resultado dos exames.
c) Os
alunos esperam angustiados, o resultado dos exames.
d) Os
alunos, esperam, agustiados, o resultado dos exames.
4 - Assinale a alternativa
incorreta, quanto à estrutura das palavras:
a) Um
programa nada mais é que uma publicação que anuncia com antecedência um
acontecimento; portanto, o prefixo pro-aí indica anterioridade;
b) A
palavra balística, tão em moda hoje em dia, é neologismo, tendo sido formada
arbitrariamente, pois o sufixo-ística não existe;
c) O
radical latino da palavra caderno equivale ao radical grego tetra;
d) Na
palavra paraninfo, há um prefixo que dá ideia de ao lado, de fato, o paraninfo
nada mais é que aquele que se coloca ao lado do noivo ou do formando.
5 - Assinale a opção em que está
corretamente indicada a ordem dos sinais de pontuação que devem preencher as
lacunas da frase abaixo:
Quando
se trata de trabalho científico........... duas coisas devem ser especialmente
consideradas....... uma é a contribuição teórica que o trabalho
promoverá......... a outra é o valor prático que dele possa advir.
a) vírgula,
dois pontos, ponto e vírgula.
b) dois
pontos, vírgula, ponto-e-vírgula.
c) dois
pontos, ponto-e-vírgula, ponto-e-vírgula.
d) ponto-e-vírgula,
dois pontos, ponto-e-vírgula.
e) ponto-e-vírgula,
vírgula, vírgula.
6 - Indique a alternativa que contém
os termos que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas das orações.
1. Ismênia casar-se-ia por
__________ que fossem as consequências. (pior)
2. As irmãs da noiva, elas
____________ estavam mais felizes que a nubente. (mesmo)
3. Não haveria ___________ motivos
para que o casamento se realizasse? (bastante)
a) pior /
mesmas / bastante
b) piores
/ mesmas / bastantes
c) pior /
mesmo / bastante
d) piores
/ mesmas / bastante
7 - Qual o comentário correto a
respeito da decisão da Assembleia Geral das Nações Unidas de proclamar a
Declaração Universal “como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e
todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade
se esforcem por promover o respeito a esses direitos e liberdades”?
a) O
texto usa o pressuposto de que as regras devem ser emanadas de cima para baixo.
b) A
fundamentação se apoia na ideia de que é possível viver isolado em detrimento
da coletividade.
c) O
raciocínio principal da decisão é que não há como alcançar o êxito com
liberdade sem-direito.
d) A
assertiva usa como argumento o princípio de que é a soma das partes que
constrói o todo.
e) A
lógica da afirmação está baseada nos princípios democráticos de uma sociedade
sem-fronteiras.
8 - Indique a alternativa em que o
termo sublinhado se classifica sintaticamente como predicativo do sujeito:
a) A
empresa permanecerá aberta.
b) O
advogado tentava induzir o juiz.
c) Levamos
para o abrigo os móveis usados.
d) Meu
primo acha-se um gênio.
9 - Tomando-se novamente o trecho: “Beber é mal, mas é muito bom.” (FERNANDES, Millôr. Mais! Folha de S. Paulo, 5 ago.
2001, p. 28.) Assinale a alternativa que apresenta a correta relação de sentido que a conjunção ‘mas’ estabelece entre os períodos.
a) Estabelece
uma relação de adição.
b) Estabelece
uma relação de oposição.
c) Estabelece
uma relação de alternância.
d) Estabelece
uma relação de afi rmação.
10 - Complete as assertivas abaixo
com os verbos entre parênteses colocados no presente e assinale a alternativa
correta, respectivamente:
Eu espero que o meu namoro ______.
(continuar) Maria _____ com a entidade. (contribuir) O trigo, em tempos de
crise, ____ de preço. (diminuir) É essencial que João ____ o pagamento.
(efetuar)
a) Continui
– contribui – diminui – efetui.
b) Continue
– contribue – diminue – efetue.
c) Continui
– contribue – diminue – efetui.
d) Continue
– contribui – diminui – efetue.
11 - Assinale a alternativa em que a
preposição destacada estabelece o sentido de assunto.
a) A
reunião foi feita para falarem sobre planos de investimento.
b) Os
executivos discutiram com entusiasmo.
c) Foram
ao Rio de Janeiro para participar de um evento.
d) Os
encontros ocorreram perto de uma empresa.
e) Muitos
são loucos por reuniões.
12 - Leia:
“A liberdade que não faz uma coisa
porque teme o castigo não está ‘eticizando-se’.” (Paulo Freire)
Paulo Freire vale-se das aspas no
termo eticizando-se porque cria um verbo a partir do substantivo ética. Quanto
à sua grafia, pode-se dizer que o autor
a) tem
liberdade de, no sufixo, escolher entre as letras Z ou S, porque esse verbo não
existe.
b) apoiou
sua criação na correta norma gramatical que determina o uso do sufixo -izar
para a formação de verbos.
c) desviou-se
propositadamente da regra gramatical, que determina o uso do sufixo -isar na
formação de verbos, porque fala de falsa ética.
d) só
poderia utilizar a letra Z, porque determina a gramática o uso do sufixo -izar
para a formação de verbos derivados de substantivos abstratos.
13 - Assinale a alternativa que
classifica a oração grifada no período: As fundações cederam, o prédio ruiu,
pois.
a) Coordenada
sindética explicativa.
b) Coordenada
sindética adversativa.
c) Coordenada
sindética conclusiva.
d) Coordenada
sindética alternativa.
e) Coordenada
assindética.
14 - Assinale a alternativa em que
há uma forma verbal que não está de acordo com a norma culta.
a) A mãe
interveio na discussão dos filhos.
b) Requeira
o documento no guichê da direita.
c) Àquela
hora, a maior parte das pessoas ainda não tinha chego.
d) São
coisas que se distinguem muito facilmente.
e) O
secretário proveu os cargos que estavam vagos.
15 - Observe:
l-Eu voltarei, contanto que você me
peça.
2- Se alguém perguntar por mim, diga
que desapareci.
3- Nosso planeta se salvará, desde
que não o sacrifiquemos mais.
4- Mesmo que você ganhe rios de
dinheiro, sempre se sentirá pobre.
5- Ainda que o mundo desabasse sobre
ele, não arredaria um passo sequer daquele lugar.
Classificam-se como subordinativas
condicionais as conjunções das frases:
a) 3 e 4
b) 4 e 5
c) 1, 3 e
4
d) 1, 2 e
3
16 - Se Maria vai para o trabalho de
carro, então, Fernando vai para a aula de ônibus. Se Fernando vai para a aula
de ônibus, então, Ana perde a carona. Ora, Ana não perde a carona, portanto:
a) Fernando
vai para a aula de carro.
b) Maria
não vai para o trabalho de carro.
c) Ana
vai para o trabalho de ônibus.
d) Maria
vai para a aula de carro.
e) Ana
não vai para aula de ônibus.
17 - Considere a afirmação:
Pelo menos um ministro participará
da reunião ou nenhuma decisão será tomada.
Para que essa afirmação seja FALSA:
a) é
suficiente que nenhum ministro tenha participado da reunião e duas decisões
tenham sido tomadas.
b) é
suficiente que dois ministros tenham participado da reunião e alguma decisão
tenha sido tomada.
c) é
necessário e suficiente que alguma decisão tenha sido tomada, independentemente
da participação de ministros na reunião.
d) é
necessário que nenhum ministro tenha participado da reunião e duas decisões
tenham sido tomadas.
e) é
necessário que dois ministros tenham participado da reunião e nenhuma decisão
tenha sido tomada.
18 - Admita que, em um grupo: “se
algumas pessoas não são honestas, então algumas pessoas são punidas”. Desse
modo, pode-se concluir que, nesse grupo:
a) as
pessoas honestas nunca são punidas.
b) as
pessoas desonestas sempre são punidas.
c) se
algumas pessoas são punidas, então algumas pessoas não são honestas.
d) se
ninguém é punido, então não há pessoas desonestas.
e) se
todos são punidos, então todos são desonestos.
19 - Os carros de modelos X, Y e Z
foram comprados por Arão, Crispo e Baldin, não necessariamente nessa ordem, em
anos diferentes, de 2009 a 2011. Um desses carros é vermelho, outro Amarelo e
outro Preto.
Considere também as seguintes
informações:
- Arão nunca compraria um carro
vermelho.
- Badin comprou seu carro em 2009.
- O modelo Y não foi fabricado nas
cores preto e vermelho.
- Crispo comprou o modelo Z e foi o
último a comprar seu carro.
- Arão não comprou o modelo Y.
Marque a alternativa CORRETA.
a) O
modelo Z não é amarelo.
b) O
carro de modelo X é vermelho.
c) Baldin
comprou um carro na cor Preto.
d) Em
2011, Arão comprou seu carro.
20 - Dentre as proposições
apresentadas abaixo, a que pode ser considerada como uma NEGAÇÃO de “Se fico
exposto ao sol, então minha pele fica vermelha”, é:
a) Se
fico exposto ao sol, então minha pele não fica vermelha.
b) Fico
exposto ao sol e minha pele não fica vermelha.
c) Se
minha pele fica vermelha, então fico exposto ao sol.
d) Se não
fico exposto ao sol, então minha pele não fica vermelha.
e) Se não
fico exposto ao sol, então minha pele fica vermelha.
21 - O botão ¶, representa a função
de:
a) Cabeçalho
e rodapé
b) Parágrafos
c) Tabulações
d) Localizar
e substituir
e) Colar
22 - Localizar e substituir palavras
em um texto utilizando o Microsoft Word é um recurso que serve tanto para
adequar palavras ao conteúdo quanto para evitar a repetição excessiva de um
verbete. Assinale a alternativa que mostra a sequência correta dos passos a
serem seguidos:
a) Acessar
o menu Editar e escolher a opção Ir para e, em seguida, a opção página.
b) Acessar
o menu Ferramentas e escolher a opção Ortografia e Gramática.
c) Acessar
o menu Editar e escolher a opção Localizar, ou usar o atalho Ctrl + L.
d) Acessar
o menu Exibir e escolher a opção Barra de ferramentas.
e) Acessar
o menu Ferramentas e escolher a opção Pesquisar.
23 - No Microsoft PowerPoint 2007 em
português, o fundo (background) de um slide pode receber cor sólida, gradual,
imagem ou textura etc. Para definir este fundo, aciona-se a opção Formatar
Plano de Fundo, disponível ao se clicar
a) na
guia Arquivo.
b) com o
botão direito do mouse em uma área livre (vazia) do slide.
c) na
guia Inserir.
d) na
guia Apresentação de Slides.
e) duas
vezes com o botão esquerdo do mouseem uma área livre (vazia) do slide.
24 - Qual das alternativas abaixo
apresenta apenas softwares compactadores de arquivos?
a) Winzip, Limewire e Skype.
b) Fillzip, Winrar e Winzip.
c) Winrar,
Fillzip e Ares Galaxy.
d) Winzip,
Fillzip e Avast.
e) Skype,
Winrar e Winzip.
25 - Com relação aos componentes
funcionais de computadores, assinale a opção correta.
a) Uma
unidade de armazenamento de dados não pode conter um diretório e um
subdiretório com o mesmo nome.
b) A
unidade de controle, localizada no interior do processador, é responsável por
cálculos aritméticos, como multiplicação, divisão e comparações lógicas.
c) Em um
computador com sistema Windows Vista, o logon de administrador pode ser
realizado por meio da ferramenta Contas de usuário, disponibilizada na janela
Painel de controle.
d) O
sistema operacional tem a função de criar um ambiente no qual os programas são
executados, sem que o usuário se preocupe com detalhes do hardware. Entre
outras competências, cabe ao sistema operacional assegurar que recursos físicos
apropriados do sistema estejam disponíveis quando necessários.
e) O sistema
Windows, cuja principal finalidade é a de editar textos e imagens, pode ser
considerado um ambiente gráfico que tem por objetivo organizar as ações e
facilitar a utilização do computador.
26 - Estágio probatório é o período
em que o servidor, nomeado em caráter efetivo, ficará em observação e durante o
qual será verificada a conveniência ou não de sua confirmação no cargo mediante
a apuração dos seguintes requisitos:
I - disciplina.
II - capacidade de iniciativa.
III - responsabilidade.
IV - produtividade.
V - assiduidade.
Quais estão corretas?
a) Apenas
I.
b) Apenas
I e II.
c) Apenas
I, II e III.
d) Apenas
I, II, III e IV.
e) I, II,
III, IV e V.
27 - Sobre as férias do servidor
público com base na lei 8.112/90 não se pode afirmar que:
a) O servidor
fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de
dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em
que haja legislação específica.
b) As
férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas
pelo servidor, e no interesse da administração pública.
c) É
vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
d) O
servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização
relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na
proporção de um doze avós por mês de efetivo exercício, ou fração superior a
quatorze dias.
e) O
servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias
radioativas gozará 25 dias consecutivos de férias, por semestre de atividade
profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
28 - A lei 8.112/90 fixa um rol de
condutas proibidas ao servidor público. A ação que se configura situação
proibida ao funcionário é:
a) participar
no conselho de administração de empresas públicas do governo federal.
b) opor
resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de
serviço.
c) atuar
como procurador de seu tio, junto à repartição pública, com vistas a obter
benefício previdenciário.
d) manter
sob sua chefia imediata, em cargo de confiança, pessoa filiada a partido
político de oposição.
e) retirar,
com prévio consentimento da autoridade competente, processos administrativos da
repartição.
29 - De acordo com os direitos e as
vantagens dos servidores, previstos na Lei nº 8.112/90 e suas alterações,
marque a alternativa INCORRETA.
a) Vencimento
é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em
lei, enquanto a remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das
vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
b) No
caso de falecimento do servidor, de sua exoneração, colocação de imóvel
funcional à sua disposição ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará
sendo pago por mais um mês.
c) Após
cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da
Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva
remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação
profissional.
d) O servidor
que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica
obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 15 (quinze) dias.
30 - No que diz respeito ao estágio
probatório é correto afirmar:
a) Ao
entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará
sujeito a estágio probatório por período de doze meses, durante o qual a sua
aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo,
observados os seguinte fatores.
b) Seis
meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à
homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor,
realizada por comissão constituída para essa finalidade.
c) O
servidor não aprovado no estágio probatório será demitido ou, se estável,
reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
d) O
servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento
efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 1 ano de efetivo
exercício.
e) O
estágio probatório ficará suspenso durante as licenças, os afastamentos e
participação em curso de formação.
31 - É princípio básico da
seguridade social:
a) uniformidade
do valor dos benefícios previdenciários.
b) caráter
democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite,
com participação de aposentados, pensionistas, empregadores e Governo nos
órgãos colegiados.
c) manutenção
do valor dos benefícios pelo número de salários mínimos que tinham na data de
sua concessão.
d) seletividade
e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
e) uniformidade
no modo de participação no custeio.
32 - Assinale a opção correta acerca
dos princípios constitucionais da seguridade social.
a) As
condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e
substâncias humanas para fins de transplante devem estar previstas em lei,
sendo permitida a comercialização desses itens apenas mediante autorização
judicial.
b) Sobre
aposentadorias e pensões concedidas pelo RGPS incidirá desconto de 11% a título
de contribuição da pessoa física para a manutenção do sistema.
c) A CF
veda a instituição de alíquotas e bases de cálculo diferenciadas para as
contribuições devidas à seguridade social pelas empresas em razão do porte de
cada uma delas.
d) É possível
a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão
da seguridade social além daquelas previstas na CF, desde que por lei
complementar.
e) As
ações de assistência social serão prestadas apenas aos segurados que estiverem
em dia com as suas contribuições mensais à seguridade social.
33 - Assinale a alternativa correta,
de acordo com a Constituição da República.
a) É
vedado o aporte de recursos a entidades de previdência privada pelos Estados,
salvo na qualidade de patrocinador.
b) As
receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios destinadas à seguridade
social integrarão o orçamento da União.
c) As
contribuições sociais do empregador à seguridade social não poderão ter
alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas.
d) A
Previdência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de
contribuição à seguridade social.
e) É
permitida a fi liação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de
segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
34 - Assinale a opção correta a
respeito da discricionariedade administrativa, como prerrogativa do agente
público e do seu controle pelo Poder Judiciário.
a) A
discricionariedade administrativa decorre da ausência de lei para reger
determinada situação.
b) Não só
a escolha do ato a ser praticado, como também a escolha do melhor momento para
praticá-lo, revela hipótese de discricionariedade da administração.
c) Nas
situações em que o Poder Judiciário anula ato discricionário, o juiz pode
determinar providência que defina o conteúdo do novo ato a ser praticado.
d) Discricionariedade
e mérito são conceitos equivalentes, até mesmo para fins de controle judicial.
e) Nenhuma
das Alternativas anteriores
35 - Normalmente, na esfera
administrativa, são atributos do Poder de Polícia:
a) discricionariedade,
coercibilidade e autoexecutoriedade
b) arbitrariedade,
coercibilidade e moralidade
c) vinculação,
arbitrariedade e coercibilidade
d) oportunidade,
autoexecutividade, sanção
36 - A contribuição sindical será
recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá na importância
correspondente à
a) sete
dias trabalhados, para os empregados, qualquer que seja a forma de remuneração.
b) três
dias trabalhados, para os empregados, qualquer que seja a forma de remuneração.
c) dois
dias trabalhados, para os empregados que recebem salário mensal.
d) um dia
trabalhado, para os empregados que recebem salário por hora.
e) um dia
de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma de remuneração.
37 - O auxílio-doença será devido ao
segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar
incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de
a) 5 dias
consecutivos.
b) 8 dias
consecutivos.
c) 10
dias consecutivos.
d) 15
dias consecutivos.
e) 30
dias consecutivos.
38 - A Previdência Social será
organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação
obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e
atuarial. Sobre a Previdência Social observe as questões abaixo:
I. É vedada a adoção de requisitos e
critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do
regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades
exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade
física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos
definidos em lei complementar.
II. É vedada a filiação ao regime
geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa
participante de regime próprio de previdência.
III. Para efeito de aposentadoria, é
assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração
pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos
regimes de previdência social se compensarão financeiramente.
IV. O regime de previdência privada,
de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime
geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de
reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.
V. As contribuições do empregador,
os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos
e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o
contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios
concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.
Estão
corretas:
a) I, III
e V
b) I, II,
III, IV e V.
c) I e
III
d) II,
III e V
e) III,
IV e V.
39 - Integram o salário de
contribuição pelo seu valor total
a) o
valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico,
próprio da empresa ou por ela conveniado.
b) os
benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o
salário-maternidade.
c) as
importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente
desvinculados do salário.
d) as
importâncias recebidas a título de licença-prêmio indenizada.
e) o
total das diárias pagas, quando excedente a cinquenta por cento da remuneração
mensal.
40 - Analise as frases e indique a
alternativa correta.
I. Não existe identidade obrigatória
entre contribuinte e segurado para fins de Previdência Social.
II. Para a concessão de
aposentadoria por idade, não é necessário que os requisitos exigidos pela lei
sejam cumpridos simultaneamente, sendo irrelevante que o trabalhador, ao
atingir a idade mínima, já tinha perdido a condição de segurado.
III. A partir da constituição de
1988, os empregados urbanos, domésticos e rurais, tiveram os seus direitos
equiparados.
a) Somente
a frase I é verdadeira.
b) Somente
a frase III é verdadeira.
c) Todas
as frases são falsas.
d) Todas
as frases são verdadeiras.
e) Somente
a frase III é falsa.
41 - São exemplos de segurados
facultativos, EXCETO:
a) Síndico
de condomínio, quando não remunerado.
b) Brasileiro
que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior.
c) Contribuinte
individual.
d) Presidiário
que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de
previdência social.
42 - Em relação à pensão por morte
considere:
I. Verificado o reaparecimento do
segurado, o pagamento da pensão cessa imediatamente, estando desobrigados os
dependentes da reposição dos valores recebidos em qualquer hipótese.
II. Não faz jus à pensão o
dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a
morte do segurado.
III. Prescrevem as prestações
respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data em que
forem devidas, exceto para os dependentes menores ou incapazes.
Está correto o que se afirma em
a) I,
apenas.
b) II,
apenas.
c) I e
II, apenas.
d) II e
III apenas.
e) I, II
e III.
43 - Considere as seguintes
proposições:
I. O salário-maternidade é
considerado salário de contribuição.
II. O 13° salário integra o salário
de contribuição, exceto para o cálculo de benefício.
III. Não integram o salário de
contribuição, dentre outras, as seguintes verbas: a parcela recebida a título
de vale-transporte, a participação nos lucros ou resultados da empresa,
importâncias recebidas a título de férias + 1/3, valores recebidos em
decorrência de direitos autorais.
IV. O empregador doméstico está
obrigado a arrecadar as contribuições incidentes sobre o salário mensal do
segurado empregado a seu serviço e a recolhê-la, assim como a parcela a seu
cargo, até o dia 15 do mês seguinte ao da competência.
a) somente
as proposições III e IV são corretas
b) somente
as proposições II e III são corretas
c) somente
as proposições I, II e IV são corretas
d) todas
as proposições são corretas
e) somente
as proposições I e IV são corretas
44 - Quanto à seguridade social é
INCORRETO que
a) a sua
fonte de financiamento abrange os recursos provenientes dos orçamentos da União,
do Distrito Federal e dos Municípios, além de contribuições sociais.
b) será
financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, na forma da lei.
c) os
benefícios e os serviços da seguridade social poderão ser criados, majorados ou
estendidos, na forma da lei, ainda que sem a correspondente fonte de custeio.
d) são
isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de
assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
e) as
receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à
seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o
orçamento da União.
45 - No que concerne às prestações
em geral da previdência social, assinale a opção correta.
a) A
doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não lhe
conferirá direito à aposentadoria por invalidez, ainda quando a incapacidade
sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
b) A
aposentadoria por invalidez é benefício de pagamento continuado, de risco
imprevisível, razão pela qual, conforme a legislação, não se exige período de
carência para concedê-la.
c) A mera
concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador tem por efeito extinguir,
instantânea e automaticamente, o seu vínculo de emprego.
d) A
aposentadoria por idade será devida ao segurado empregado, exceto o doméstico,
a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou
até 90 dias depois dela.
e) É
vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de
prestação continuada da previdência social, exceto pensão por morte ou
auxílioacidente, ressalvadas, ainda, as situações de direito adquirido.
46 - Analise as seguintes
informações sobre o tema da reabilitação profissional, considerando os termos
da Lei no 8213/91:
I. Haverá fornecimento de aparelho
de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou
redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos
equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional;
II. Haverá reparação ou substituição
dos aparelhos mencionados na Lei, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência
estranha à vontade do beneficiário;
III. Será efetuado o transporte do acidentado
do trabalho, quando necessário;
IV. Não será concedido, no caso de
habilitação e reabilitação profissional, auxílio para tratamento ou exame fora
do domicílio do beneficiário, conforme dispuser o Regulamento;
V. Concluído o processo de habilitação
ou reabilitação social e profissional, a Previdência Social emitirá certificado
individual, indicando as atividades que poderão ser exercidas pelo
beneficiário, impedindo-se que este exerça outra atividade para a qual se
capacitar.
Quantas dessas informações são
procedentes nesse quesito?
a) Apenas
a segunda e a quarta.
b) Apenas
a segunda e a quinta.
c) Apenas
a terceira e a quinta.
d) Apenas
a primeira e a terceira.
e) Apenas
a primeira e a quarta.
47 - Com relação ao custeio da
seguridade social, assinale a opção correta.
a) Segundo
previsão constitucional, a União deverá aplicar anualmente nunca menos de 20%
da receita resultante de impostos na manutenção do sistema de seguridade
social.
b) A CF
veda a utilização de recursos provenientes das contribuições sociais incidentes
sobre a folha de salários para a realização de despesas outras que não as
decorrentes do pagamento de benefícios do RGPS.
c) As
empresas deverão contribuir para o custeio do seguro de acidente do trabalho
com uma alíquota fixa de 3%, incidente sobre o total da remuneração paga ou
creditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e
trabalhadores avulsos.
d) Constitui
receita da seguridade social 50% do resultado dos leilões dos bens apreendidos
pelo departamento da Receita Federal.
e) O
salário de contribuição do empregado doméstico é o valor correspondente a um
salário mínimo, ainda que ele receba mensalmente de seu empregador quantia
superior.
48
- O financiamento da seguridade social deve ser feito por
a) toda a
sociedade, diretamente, mediante pagamento de tributos específicos, ou
indiretamente, mediante recursos provenientes dos orçamentos de cada uma das
pessoas políticas.
b) empregadores,
trabalhadores, aposentados e, exclusivamente enquanto equiparados a
empregadores, pelas pessoas políticas.
c) toda a
sociedade, diretamente, mediante pagamento de impostos, taxas ou contribuições,
ou indiretamente, mediante recursos provenientes dos orçamentos de cada uma das
pessoas políticas.
d) toda a
sociedade, diretamente, mediante pagamento de tributos específicos, ou
indiretamente, mediante recursos provenientes do orçamento da União, que
integrará as receitas de Estados, Distrito Federal e Municípios.
e) trabalhadores,
aposentados, empregadores e pessoas a tanto equiparadas, bem como pelos
efetivos usuários do sistema único de saúde.
49 - No que diz respeito à
compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes
próprios de previdência social dos servidores da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, no caso de contagem recíproca de tempo de
contribuição, assinale a alternativa correta.
a) Regime
previdenciário instituidor é aquele responsável pela concessão e pagamento de
benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor
público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do
regime de origem.
b) Há
compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes
próprios de previdência social, no caso de contagem recíproca de contribuição,
mas não há tal compensação somente entre os regimes próprios de previdência
social.
c) O
regime geral de previdência social, como regime de origem, tem direito de
receber de cada regime próprio de previdência de servidor público compensação
financeira.
d) O
regime geral de previdência social sempre será considerado o regime instituidor
enquanto o regime próprio de previdência dos servidores públicos sempre será
considerado o regime de origem.
e) Na hipótese
de o regime previdenciário próprio dos servidores da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios possuir personalidade jurídica própria, os
respectivos entes federados se eximem de qualquer obrigação decorrente da lei
que disciplina a compensação financeira entre os regimes geral e próprio de
previdência social, no caso de contagem recíproca de tempo de contribuição.
50 - Após a cessação do benefício da
Previdência Social, o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida a
manutenção do seu contrato de trabalho na empresa por um período mínimo de
a) 6
(seis) meses.
b) 12
(doze) meses.
c) 18
(dezoito) meses.
d) 9
(nove) meses.
e) 24
(vinte e quatro) meses.
51 - Os valores recolhidos em atraso
pelo Estado, representado através dos seus Poderes e Órgãos constituídos,
inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, e suas
Autarquias e Fundações Públicas, deve ser o valor original
a) acrescido
de juros e atualizações, em conformidade com os ganhos alcançados pelas
aplicações dos recursos que compõe o fundo, de forma a permitir o equilíbrio
atuarial.
b) atualizado
por juros e correção monetária, uma vez que não é permitido instituir
penalidades a entidades públicas.
c) complementado,
somente caso haja desequilíbrio atuarial, uma vez que não pode ser imputado ao
Estado multa, juros e correção.
d) acrescido
de juros e multa, sempre que ultrapassar o exercício financeiro em que a
contribuição não foi efetuada. Caso contrário, deve-se fazer o recolhimento pelo
valor original.
e) acrescido
de juros, multa e atualizações sobre o valor original, aplicando-se o mesmo
procedimento legal previsto nas hipóteses de não pagamento de tributos
estaduais.
52 - Não constituem receitas da
seguridade social, de acordo com a Constituição da República e legislação
infraconstitucional correlata:
a) contribuições
sociais das empresas incidentes sobre faturamento e lucro.
b) contribuições
sociais dos empregadores domésticos.
c) 40% do
resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita
Federal.
d) doações,
legados, subvenções e outras receitas eventuais.
e) recursos
provenientes do orçamento geral da União, no percentual mínimo de 12% da
receita tributária federal.
53 - De acordo com o que dispõe a
lei atinente aos planos de benefícios da Previdência Social, uma empresa que
possua 220 empregados está obrigada a preencher seus quadros com beneficiários
reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência na proporção de
a) 2%.
b) 3%.
c) 4%.
d) 5%.
e) 10%.
54 - Com base na Lei nº 8.213/1991,
a manutenção da qualidade de segurado da Previdência Social, independente de
contribuições, ocorre no seguinte caso:
a) até 12
meses após o livramento, do segurado retido ou recluso.
b) até 10
meses após a cessação das contribuições, do segurado facultativo.
c) sem
limite de prazo, para o segurado incorporado às ForçasArmadas.
d) até 24
meses após a cessação das contribuições, do segurado rural.
e) até 6
meses, para o segurado que está em gozo de benefício.
55 - Analise as afirmativas a
seguir:
I. A desincorporação de ativos por
venda, consideradas como receita de capital, deverá ser aplicada em despesas
correntes, como forma de manter preservado o patrimônio público.
II. As disponibilidades de caixa de
regimes de previdência não poderão ser aplicadas em títulos da dívida pública
estadual e municipal.
III. Quando houver lei própria para
a receita de alienação de bens poderá ser utilizada para o financiamento dos
regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores.
IV. As disponibilidades de caixa dos
regimes de previdência não poderão ser utilizadas para concessão de empréstimos
aos segurados e ao Poder Público, inclusive empresas controladas.
Das afirmativas acima estão
corretas:
a) apenas
I, II e III.
b) apenas
II, III e IV.
c) apenas
I, III e IV.
d) apenas
III e IV.
56 - Segundo a legislação
previdenciária:
a) O
salário-família é devido a todos os empregados, independentemente de seu regime
jurídico.
b) O
salário-família é assegurado a todos os empregados urbanos e rurais, inclusive
avulsos.
c) O
salário-família não é devido a aposentados, independentemente da causa de seu
jubilamento.
d) O
direito ao salário-família depende exclusivamente da comprovação de frequência
escolar e da certidão de nascimento ou de invalidez do(s) filho(s).
e) O
valor do salário-família integra a remuneração do trabalhador para todos os
efeitos, inclusive no cálculo das verbas rescisórias.
57 - A contribuição da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e
fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados
seus servidores:
a) Poderá
ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.
b) Não
poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao
dobro desta contribuição.
c) Não
poderá ser inferior ao dobro do valor da contribuição do servidor ativo.
d) Não
poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor passivo, nem superior
ao dobro desta contribuição.
58 - Assinale a alternativa
incorreta:
a) O
pagamento do benefício de prestação continuada é transferido aos familiares em
caso de morte do beneficiário.
b) Benefícios
eventuais são aqueles que visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte
às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do
salário mínimo.
c) A
concessão e o valor dos benefícios eventuais são regulamentados pelos Conselhos
de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência
Social (CNAS).
d) Poderão
ser estabelecidos outros benefícios eventuais para atender a necessidades
advindas de situações de vulnerabilidade temporária, com prioridade para a
criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a
nutriz e nos casos de calamidade pública.
e) O
Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) poderá propor a instituição de
benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do
salário mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade.
59 - A contribuição previdenciária
da União, na forma da Lei n. 8212/91,
a) constituída
de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente no plano
plurianual orçamentário.
b) constituída
de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei
orçamentária anual.
c) responsabilidade
da União na cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade
Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada
da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual.
d) fruto
do repasse semestral dos recursos referentes às contribuições destinados à
execução do Orçamento da Seguridade Social.
e) constituída
de recursos fiscais constantes de Lei Complementar específica, aprovada
anualmente pelo Congresso Nacional.
60 - Nos termos da Constituição
Federal, a aposentadoria compulsória para os servidores de cargo efetivo
submetido ao regime próprio de previdência é determinada aos:
a) sessenta
anos de idade
b) cinquenta
e cinco anos de idade
c) sessenta
e cinco anos de idade
d) setenta
e cinco anos de idade
e) setenta anos de
idade
GABARITO 002
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