1
- Assinale a alternativa CORRETA acerca da aplicação da lei penal:
a) A lei penal em branco inversa ou ao avesso é
aquela em que o preceito primário é completo, mas o secundário reclama
complementação, que deve ser realizado obrigatoriamente por uma lei, sob pena
de violação ao princípio da reserva legal.
b) Pode ser aplicada, no Direito Penal, a analogia
in malam partem, que é aquela pela qual se aplica ao caso omisso uma lei mais
favorável ao réu.
c) A combinação de leis penais (lex tertia), que
se conflitam no tempo para se extrair uma terceira que mais beneficie o réu, é
admitida no Direito Penal brasileiro.
d) No crime permanente em que a conduta tenha se
iniciado durante a vigência de uma, e prossiga durante o império de outra mais
severa, aplica-se a lei anterior mais benéfica.
e) Nenhuma das alternativas anteriores
2
- O crime de contrabando ou descaminho
a) é delito que, por sua gravidade, impõe pena que
deve ser cumprida inicialmente no regime fechado.
b) pode ser praticado na modalidade dolosa ou
culposa.
c) é uma espécie de crime contra a administração
pública que contém em seu tipo norma penal em branco.
d) é crime de concurso obrigatório, ou seja, a sua
tipificação exige a concorrência de mais de um sujeito ativo.
e) é fato atípico para o direito penal, sendo mero
ilícito administrativo
3 - Assinale
a alternativa correta:
a) Comete o crime de apropriação indébita o
funcionário público que toma para si valor particular de que tem a posse em
razão do cargo.
b) Pratica o delito de comunicação falsa de crime
ou de contravenção o agente que dá causa à instauração de investigação policial
ou de processo judicial contra determinada pessoa, imputando-lhe crime de que
sabe ser ela inocente.
c) No crime de favorecimento real, fica isento
de pena o agente que, sendo ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do
criminoso, presta-lhe auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.
d) Para efeitos penais, o conceito de funcionário
público difere daquele previsto no direito administrativo, abrangendo toda
pessoa que, embora transitoriamente ou sem-remuneração, exerça cargo, emprego
ou função pública.
e) Em se tratando de corrupção passiva, a pena
será aumentada se o funcionário praticar, deixar de praticar ou retardar ato de
ofício, com infração do dever funcional, cedendo a pedido ou influência de
outrem.
4 - A
coação irresistível, o estado de necessidade e a obediência hierárquica são
causas excludentes da
a) culpabilidade.
b) ilicitude, da culpabilidade e da ilicitude,
respectivamente.
c) ilicitude, da ilicitude e da culpabilidade,
respectivamente.
d) ilicitude.
e) culpabilidade, da ilicitude e da
culpabilidade, respectivamente.
5 - Sobre
o crime de tortura, é INCORRETO afirmar que:
a) no concurso aparente de normas entre os
delitos de tortura e lesões corporais (art. 129 do CP), aplica-se o princípio
da especialidade.
b) uma importante distinção entre os delitos de
tortura e de maus-tratos (art. 136 do CP) é que este é crime de perigo enquanto
aquele é crime de dano.
c) o crime de tortura em todas as suas
modalidades limita-se a coibir a imposição de sofrimento físico, sendo a
tortura psicológica atípica em nosso ordenamento jurídico.
d) o crime de tortura com resultado de morte, previsto
no art. 1º, §3º, da Lei 9.455/97 é preterdoloso e distingue-se do homicídio
qualificado pelo emprego de tortura (art. 121, §2º, III, do CP), pois neste a
tortura é meio para se chegar à morte da vítima, enquanto que naquele ela é o
fim visado pelo agente que causa a morte da vítima culposamente.
6 - Nos
termos da Lei n.º 7.716/1989, serão punidos os crimes resultantes de
discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência
nacional. Assim com relação a recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso
de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau:
a) a pena será de reclusão de três a cinco anos e
agravada de 1/3 (um terço) se o crime for praticado contra menor de dezoito
anos.
b) a pena será de reclusão de um a três anos e
agravada de 1/5 (um quinto) se o crime for praticado contra menor de dezoito
anos.
c) a pena será de reclusão de dois a cinco anos
e agravada de 1/3 (um terço) se o crime for praticado contra menor de quatorze
anos.
d) a pena será de reclusão de três a cinco anos e
agravada de 1/4 (um quarto) se o crime for praticado contra criança (zero a
doze anos).
7 - Nos
crimes em que somente se procede mediante queixa, o perdão do ofendido, no
processo ou fora dele, expresso ou tácito,
I. se
concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita;
II. se
concedido por um dos ofendidos, prejudica o direito dos outros;
III. se
o querelado o recusa, não produz efeito.
É
correto o que se afirma em
a) III, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.
8 - A
respeito da disciplina da Lei n° 9.455/97, que define os crimes de tortura,
assinale a alternativa correta.
a) Os crimes previstos na referida lei são
suscetíveis de fiança, graça, anistia e liberdade provisória.
b) Há previsão na lei de causa de aumento de pena
para os crimes de tortura praticados por agentes públicos.
c) Se da prática da tortura resultar a morte, o
agente responderá somente pelo homicídio simples.
d) Não há previsão na referida lei da modalidade
omissiva do crime de tortura, de forma que o agente público que se omite
responderá pela omissão de socorro do Código Penal.
e) O efeito de perda do cargo, função ou emprego
público do agente público condenado pelo crime de tortura não é automático,
dependendo de decisão fundamentada do julgador.
9 - Constitui
crimes praticados por particulares contra a Ordem Tributária previsto na Lei nº
8.137/90, exceto:
a) Exigir, pagar ou receber, para si ou para o
contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou
deduzida de imposto ou contribuição como incentivo fiscal
b) Deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com
o estatuído, incentivo fiscal ou parcela de impostos liberados pelo órgão ou
entidade de desenvolvimento.
c) Fraudar a fiscalização tributária, inserindo
elementos inexatos ou omitindo operações de qualquer natureza, em documento ou
livro exigido pela lei fiscal.
d) Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou
utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
e) Exigir, para si ou para outrem, direta ou
indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas
em razão dela, vantagem indevida.
10 - Acerca
da relação de causalidade é INCORRETO afirmar que:
a) é o vínculo estabelecido entre a conduta do
agente e o resultado por ele gerado, com relevância para formar o fato típico.
b) causa significa toda ação ou omissão
indispensável para a configuração do resultado concreto.
c) o CP adotou a teoria da causalidade adequada.
d) Concausas são as causas que se unem para gerar
o resultado.
GABARITO
- LISTA DE EXERCÍCIOS 019 – DIREITO PENAL
1
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3
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4
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5
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6
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7
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8
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9
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10
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A
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C
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D
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E
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C
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A
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C
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B
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E
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C
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