1) Assinale a opção correta.
a) Segundo
a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, os direitos fundamentais
não podem ser regulados por medida provisória.
b) Nos
casos autorizados pela Constituição, pode o legislador ordinário alterar
completamente a conformação de determinados direitos fundamentais.
c) Segundo
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a limitação aos direitos
fundamentais há de observar o princípio da proporcionalidade.
d) É
pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento segundo o
qual os direitos fundamentais não têm aplicação às relações entre particulares.
2) É função institucional do Ministério Público
a) promover
a assistência judiciária gratuita.
b) defender
judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
c) exercer
o controle externo da atividade judicial.
d) representar,
em juízo, a União, o Estado e o Distrito Federal.
3) Assinale a opção correta.
a) Para
que o prefeito seja processado criminalmente, a Constituição Federal exige que
a Câmara de Vereadores confira licença para tanto.
b) A
Câmara de Vereadores pode sustar processo criminal aberto contra qualquer de
seus membros.
c) A
imunidade parlamentar de que gozam os vereadores pode abranger opiniões por
eles proferidas fora do recinto da Câmara Municipal, embora em local situado na
circunscrição do Município.
d) O
prefeito não pode ser preso enquanto estiver no desempenho do seu mandato.
4) Assinale a alternativa incorreta:
a) quando
o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma
legal estadual ou ato normativo estadual, citará, previamente, o
Procurador-Geral do Estado, que defenderá o ato ou texto impugnado;
b) É
cabível liminar em sede de ação direta de inconstitucionalidade bem como de
ação declaratória de constitucionalidade;
c) Pode
propor ação direta de inconstitucionalidade a mesa da Câmara dos Deputados;
d) As
decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas
ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal,
produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais
órgãos do Poder Judiciário;
5) "O todo sem a parte, não é todo; a parte
sem o todo não é parte; mas se a parte o faz todo, sendo parte; não se diga que
é parte, sendo todo."Certos aspectos desses versos de Gregório de Matos
Guerra podem ilustrar o que decorre da estrutura constitucional do Estado brasileiro,
pois, segundo ela,
a) é
impossível a secessão de Estados, já que estesdetêm apenas autonomia.
b) os
Estados, sendo partes do todo, podem vir a ganhar soberania e formar um todo
independente, mediante emenda constitucional.
c) os
Municípios, não sendo partes do todo, não detêm autonomia.
d) dado
seu caráter confederativo, a União, os Estados e os Municípios que a integram
detêm autonomia.
6) Segundo a Constituição Federal, assinale a
alternativa correta acerca da competência dos Tribunais.
a) Compete
ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, nas infrações penais
comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso
Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.
b) Compete
ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso especial, as causas decididas,
em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos
Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão
recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhe vigência.
c) Compete
ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os juízes federais
da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do
Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade e os membros do Ministério
Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
d) A
competência dos tribunais estaduais será definida na Constituição do Estado,
sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
7) Em relação a Constituição Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar
que: No tocante a ação direta de constitucionalidade e a ação declaratória de
constitucionalidade, é correto afirmar que:
a) quando o STF apreciar a inconstitucionalidade,
em tese, de norma legal, citará o Advogado-Geral da União para defender o texto
impugnado
b) nas
ações de inconstitucionalidade, o Conselho Federal da OAB deverá ser
previamente ouvido
c) podem
propor ação direta de inconstitucionalidade, confederação sindical ou entidade
de classe de âmbito estadual
d) nas
ações diretas de inconstitucionalidade de lei estadual, as decisões definitivas
de mérito, originariamente proferidas pelo STJ, produzirão eficácia contra
todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário
8) Considerando o conceito de Constituição e sua
classificação, é correto afirmar que
a) o conceito formal de
Constituição aplica-se apenas àquelas Constituições que acolhem normas com
hierarquia de lei ordinária.
b) a
Constituição inglesa é um exemplo de constituição inteiramente costumeira, vale
dizer, resultante ape-nas do costume popular.
c) as
Constituições flexíveis são sempre costumeiras.
d) a
Constituição-dirigente tem como uma de suas características a existência de
numerosas normas programáticas.
9) Buscando formular uma concepção estrutural de
constituição, a doutrina reconhece que: “A constituição é algo que tem, como
forma, um complexo de normas (escritas ou costumeiras); como conteúdo, a
conduta humana motivada pelas relações sociais; como fim, a realização dos
valores que apontam para o existir da comunidade; (...)”
Nessa
mesma linha, reconhece(m)-se como causa criadora e recriadora da constituição:
a) a rigidez constitucional.
b) a
organização dos elementos essenciais do Estado.
c) o puro
dever-ser.
d) o poder
que emana do povo.
10) A inviolabilidade dos deputados e senadores por
suas opiniões, palavras e votos caracteriza a imunidade:
a) material;
b) processual;
c) material
e processual;
d) política;
GABARITO
– LISTA DE EXERCÍCIOS 006 – DIREITO CONSTITUCIONAL
1
|
2
|
3
|
4
|
5
|
6
|
7
|
8
|
9
|
10
|
C
|
B
|
C
|
B
|
A
|
D
|
A
|
D
|
D
|
A
|
0 Comentários