1 - Quanto ao conceito e aos
princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção
correta.
a) O conceito de serviço público compreende não
somente a execução de determinada atividade, como também sua gestão, que deve
ser desempenhada pelo Estado por intermédio da atuação exclusiva da
administração centralizada.
b) Todo serviço público tem por finalidade atender
a necessidades públicas, razão pela qual toda atividade de interesse público
constitui serviço público.
c) Os serviços públicos, em qualquer hipótese,
estão sujeitos ao regime jurídico público.
d) O princípio da mutabilidade do regime jurídico
é aplicável ao serviço público, motivo pelo qual são autorizadas mudanças no regime
de execução do serviço para adaptações ao interesse público, o que implica
ausência de direito adquirido quanto à manutenção de determinado regime
jurídico.
e) O princípio da igualdade dos usuários não é
aplicável ao serviço público, na medida em que devem ser considerados, como
regra, aspectos de caráter pessoal de cada usuário na prestação do serviço
público.
2 - Assinale a afirmativa
incorreta.
a) é vedada a divulgação, por parte da Fazenda
Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão de ofício sobre a
situação econômica ou financeira do sujeito passivo.
b) é vedada a divulgação de informações relativas
a representações fiscais para fins penais.
c) não é vedada a divulgação de informações
relativas a inscrições na Dívida Ativa.
d) não é vedada a divulgação de informações
relativas a parcelamento ou moratória.
e) admite-se o intercâmbio de informação sigilosa
no âmbito da Administração Pública, desde que realizado mediante processo
regularmente instaurado, garantindo-se o sigilo da informação.
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- Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
Atuação
conforme a lei e o Direito; atendimento a fins de interesse geral, vedada a
renúncia total ou parcial de poderes ou competência, salvo autorização em lei;
proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei
e observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos
administrados são ______, que deverão ser tomadas(os) em conta nos processos
administrativos. Das espécies de processo administrativo, aquela em que
predomina o apenamento a pessoa física ou jurídica, pela Administração Pública
é rotulada de ______ e de ________ aquela que tem por objetos pedidos de
reconhecimento, de atribuição ou de liberação do exercício do direito.
a) Normas
/ reparação de danos / acessibilidade jurisdicional
b) Regras
/ invalidação / espécie do devido processo legal
c) Princípios
/ espécie do contraditório / espécie do litigante
d) Critérios
/ sancionatório / outorga
e) Instruções
/ espécie da ampla defesa / espécie da revisibilidade
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- Analise:
I.
A promoção interrompe o tempo de exercício a partir da data da posse do
servidor no novo cargo.
II.
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função
de confiança.
III.
Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
IV.
Os servidores cumprirão jornada de trabalho respeitada a duração máxima do
trabalho semanal de quarenta e oito horas e observados os limites mínimo e
máximo de quatro horas e seis horas diárias, respectivamente.
V.
O servidor não aprovado no estágio probatório exigido em cargo comissionado, se
estável, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
É
correto o que consta APENAS em
a) I,
III e IV.
b) I e
IV.
c) IV
e V.
d) II
e III.
e) I,
II e V.
5 - No Decreto nº. 1171/94 em seu capítulo
1, seção 1, temos que a função pública deve ser tida como exercício
profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor
público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida
privada poderão:
a) acrescer ou diminuir o seu conceito na vida
funcional;
b) redundar em advertência escrita;
c) originar advertência oral;
d) resultar em uma promoção funcional;
e) representar motivos suficientes para
transferência para outro órgão.
6 - A modalidade de licitação denominada
pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, foi instituída, inicialmente,
no âmbito da União, através da Medida Provisória n°. 2.026, de 04 de maio de
2000, e regulamentada pelo Decreto n°. 3.555, de 08 de agosto de 2000. Sobre
esse tema, assinale a alternativa correta.
a) Os atos essenciais do pregão, inclusive os
decorrentes de meios eletrônicos , serão documentados no processo respectivo,
com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle da
Administração Privada.
b) São fases da preparação do pregão: necessidade
de contratação; objeto do certame; exigências de habilitação; critérios de
aceitação das propostas; sanções por inadimplemento; cláusulas do contrato;
prazos para fornecimento.
c) Deve-se buscar a suficiência e clareza na
definição do objeto do certame, para que não haja fatores limitantes aos
participantes da competição.
d) A competência do pregoeiro é mais ampla do que
a de uma comissão de licitação, justamente porque o procedimento do pregão é de
menor complexidade.
e) Os eventos imprevisíveis deverão ser
solucionados mediante consulta a comitê instalado com esse propósito, uma vez
que o pregoeiro não é investido de poder de polícia para a condução dos
trabalhos.
7 - Assinale a alternativa correta. Revelar
fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva
permanecer em segredo, constitui ato de improbidade administrativa que...
a) atenta contra os princípios da administração
pública.
b) causa prejuízo ao erário.
c) importa enriquecimento ilícito.
d) importa dano emergente.
e) atenta contra os princípios reguladores do
direito privado.
8 - Segundo a Lei Federal n.º 8.666/1993,
a(o) _____________ é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados
que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos
mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
Assinale a alternativa que preenche a lacuna corretamente:
a) Convite.
b) Concorrência.
c) Tomada de preços.
d) Leilão.
9 - Dos Crimes e das Penas, previstas na
Lei 8666/93 e atualizações, marque a alternativa INCORRETA.
a) Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer
modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do
adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público,
sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos
instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem
cronológica de sua exigibilidade. Pena - detenção, de dois a quatro anos, e
multa.
b) Frustrar ou fraudar, mediante ajuste,
combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento
licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem
decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois)
a 4 (quatro) anos, e multa.
c) Dispensar ou inexigir licitação fora das
hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à
dispensa ou à inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e
multa.
d) Impedir, perturbar ou fraudar a realização de
qualquer ato de procedimento licitatório: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a
2 (dois) anos, e multa.
e) Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse
publico perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à
celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder
Legislativo. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
10 - Joana, servidora pública federal,
recebeu algumas diárias, porém, não se afastou da sede. Nos termos da Lei nº
8.112/1990, Joana
a) independentemente do motivo, não precisará
restituí-las, haja vista tratar-se de verba de natureza alimentar.
b) dependendo do motivo, não precisará
restituí-las.
c) independentemente do motivo, deverá
restituí-las integralmente, no prazo de trinta dias.
d) ficará obrigada a restituí-las apenas
parcialmente, no prazo de dez dias.
e) ficará obrigada a restituí-las integralmente,
no prazo de cinco dias.
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