Material em Áudio - Artigo 8º da Constituição Federal 88

 

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NA ÍNTEGRA:

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

 

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Lista de Exercícios 022 - Direito Trabalhista

 

1 - Assinale a alternativa correta quanto à estabilidade e ao FGTS.

  a) É vedada, em qualquer hipótese, a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, ainda que suplente, até o final do mandato.

  b) O depósito do FGTS é obrigatório nos casos de afastamento para licença por acidente de trabalho e prestação do serviço militar obrigatório.

  c) Todos os membros da Cipa, titulares e suplentes, possuem estabilidade, desde o registro da candidatura até 1 (um) ano após o final do mandato.

  d) O direito ao FGTS se estende aos diretores não empregados de empresas públicas e sociedades controladas pela União, somente se assim dispuserem os respectivos estatutos.

2 - No processo do trabalho, tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é

  a) parcial e sumulada pelo Tribunal Superior do Trabalho em três anos contados do vencimento de cada parcela.

  b) total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

  c) parcial, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

  d) parcial, inclusive quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

  e) total, inclusive quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

3 - Sobre o trabalho doméstico, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. Apesar de haver omissão legislativa, a doutrina acolhe a relação de trabalho doméstico com pessoa jurídica, em face do princípio da primazia da realidade.

II. À empregada doméstica ainda não foi estendido o direito à estabilidade provisória ou garantia de emprego decorrente de gestação.

III. A longa controvérsia a respeito do elemento jurídico da não eventualidade ou da continuidade na relação de trabalho doméstico foi sepultada pela recente edição de súmula pelo Tribunal Superior do Trabalho.

IV. O descanso remunerado em feriados está no rol dos direitos reconhecidos para a categoria doméstica.

V. O direito às férias de 30 dias com um terço a mais que o salário normal foi estabelecido com vigência ex-tunc a partir da publicação da lei.

  a) Somente uma afirmativa está correta.

  b) Somente duas afirmativas estão corretas.

  c) Somente três afirmativas estão corretas.

  d) Somente quatro afirmativas estão corretas.

  e) Todas as afirmativas estão corretas.

4 - Conforme preceitua o art. 880 da CLT, em que afirma: "Requerida à execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em ou garanta a execução, sob pena de penhora. (Redação dada pela Lei n° 11.457, de 2007) Assinale a opção que preenche a lacuna CORRETAMENTE.

  a) 12 (doze) horas.

  b) 36 (trinta e seis) horas.

  c) 48 (quarenta e oito) horas.

  d) 72 (setenta e duas) horas.

  e) 24 ( vinte quatros) horas.

5 - Margarida ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora a empresa ALPHA. Na reclamação trabalhista, Margarida pretende ouvir o depoimento testemunhal de Jenyfer, sua colega de trabalho. O problema é que Jenyfer é americana e não fala a língua nacional. O M.M. Juiz que instrui o processo possui total conhecimento e fluência do inglês. Neste caso, o M.M. Juiz

  a) deverá nomear tradutor juramentado, sendo que as despesas decorrentes desta tradução correrão inicialmente por conta da empresa ALPHA.

  b) deverá tomar o depoimento de Jenyfer, determinando que o termo seja assinado pelas partes e por duas testemunhas presenciais.

  c) deverá nomear intérprete, sendo que as despesas decorrentes desta tradução correrão inicialmente por conta da empresa ALPHA.

  d) deverá nomear tradutor juramentado, sendo que as despesas decorrentes desta tradução correrão inicialmente por conta da Margarida.

  e) deverá nomear intérprete, sendo que as despesas decorrentes correrão inicialmente por conta da Margarida.

6 - De acordo com o disposto em Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, após três anos de efetivo exercício, aplica-se

  a) ao servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional.

  b) ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, desde que admitido por meio de concurso público.

  c) ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, mesmo que admitido por meio de processo seletivo simplificado.

  d) ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, mesmo que admitido sem concurso público.

7 - Com fundamento no princípio da norma mais favorável, aplicável ao Direito do Trabalho, é correto dizer que:

  a) na hipótese de ocorrer conflito entre uma norma autônoma e outra heterônoma deverá ser aplicada a teoria do conglobamento;

  b) este princípio revela que os fatos reais prevalecem sobre as formas;

  c) deste princípio decorre a ilação de que o ônus de provar a data e motivo da extinção do pacto trabalhista é do empregador, eis que cumpre ao Estado proteger a figura do empregado;

  d) a jurisprudência orienta-se, incondicionalmente, pela sua aplicabilidade;

  e) mesmo que a norma seja mais favorável ao empregado, se violar dispositivo expresso na lei ou for inconstitucional, não poderá ser aplicada.

8 - Com base nas informações abaixo relativas a um empregado demitido sem justa causa, com Aviso Prévio Indenizado, determine a quantidade de avos de 13° Salário Proporcional e de Férias Proporcionais devidos a ele na rescisão.

• Data Admissão: 25/07/2000

• Data Demissão: 30/01/2010

  a) 01/12 de 13º Salário e 06/12 de Férias Proporcionais

  b) 01/12 de 13º Salário e 07/12 de Férias Proporcionais

  c) 02/12 de 13º Salário e 06/12 de Férias Proporcionais

  d) 02/12 de 13º Salário e 07/12 de Férias Proporcionais

9 - Numere a COLUNA 2 de acordo com a COLUNA 1 relacionando as siglas aos respectivos significados.

COLUNA 1

1. ASO

2. CAGED

3. DARF

4. DIRF

5. GPS

6. RAIS

7. SEFIP

COLUNA 2

( ) Formulário destinado ao recolhimento da contribuição previdenciária.

( ) Relatório anual destinado ao Ministério do Trabalho e importante para suprir as necessidades de controle da atividade trabalhista no País.

( ) Relatório anual destinado à Secretaria da Receita Federal, contendo informações relativas à tributação de imposto de renda e remuneração.

( ) Documento que informa a aptidão ou não do empregado ao trabalho.

( ) Relatório mensal com informações relativas ao salário de contribuição previdenciária e valores de recolhimento ao FGTS.

( ) Relatório mensal contendo as admissões, demissões e transferências ocorridas na empresa.

( ) Guia utilizado para recolhimento de imposto de renda

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de números CORRETA.

  a) (3) (6) (4) (2) (5) (1) (7)

  b) (5) (4) (6) (1) (2) (7) (3)

  c) (5) (6) (4) (1) (7) (2) (3)

  d) (3) (1) (6) (4) (7) (2) (5)

10 - Gilda exerce trabalho em condições insalubres, porém, em caráter intermitente. Neste caso, de acordo com entendimento Súmula do do TST, Gilda

  a) só terá direito ao respectivo adicional se a intermitência não for superior a trinta minutos.

  b) não terá direito à percepção do respectivo adicional, uma vez que este só é devido em caso de exposição em caráter contínuo.

  c) terá direito à percepção reduzida do respectivo adicional de acordo com a exposição, variando de 5 a 15%.

  d) terá direito à percepção reduzida do respectivo adicional de acordo com a exposição, variando de 10 a 15%.

  e) terá direito à percepção do respectivo adicional.

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GABARITO - LISTA DE EXERCÍCIOS 022 – DIREITO TRABALHISTA

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Lista de Exercícios 021 - Direito Civil

 

1 - A respeito da interpretação de contratos, é certo dizer que

  a) as cláusulas não podem ser revistas em hipótese alguma depois da assinatura do contrato por todos os contratantes, a não ser por determinação judicial em processo de conhecimento.

  b) as expressões com mais de um sentido não devem, em caso de dúvida, ser entendidas de maneira mais conforme à natureza e ao objeto do contrato só podendo ser modificadas em juízo.

  c) as cláusulas ambíguas não são interpretadas de acordo com o costume do lugar em que foram estipuladas.

  d) quando um contrato ou uma cláusula apresenta duplo sentido, deve-se interpretá-lo de maneira que possa gerar algum efeito, e não de modo que não produza nenhum.

  e) as cláusulas inscritas nas condições gerais do contrato, impressas ou formuladas por um dos contratantes, não são interpretadas, na dúvida, em favor do outro.

2 - De acordo com o Código Civil, NÃO podem se casar

  a) o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.

  b) o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.

  c) os parentes afins em linha colateral.

  d) o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

  e) o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.

3 - Mévio realiza, com a instituição financeira K e K S/A, contrato de mútuo no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo que Túlio figura como fiador, pela quantia total ajustada. O devedor possuía vasto patrimônio à época do negócio jurídico referido. Posteriormente, faltando o pagamento de dez prestações, o devedor tem sua insolvência decretada, fato que foi comunicado ao fiador e à instituição financeira. Após isso, a instituição financeira pretende cobrar a dívida do fiador. Túlio não renunciou ao beneficio de ordem. Diante do narrado, analise as afirmativas a seguir.

I. O fiador poderá requerer, antes de ser cobrado, que o credor busque bens do devedor para satisfazer o seu crédito.

II. O credor pode optar por cobrar do devedor ou do fiador ou, ainda, de ambos, a dívida.

III. O benefício de ordem cede diante da declaração de insolvência do devedor afiançado.

IV. O patrimônio do fiador está protegido diante da inexistência de renúncia ao beneficio de ordem.

V. O fiador, ao pagar a dívida do afiançado, sub-roga-se nos direitos do credor.

Assinale:

  a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

  b) se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.

  c) se somente as afirmativas II, III e V estiverem corretas.

  d) se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

  e) se somente as afirmativas II, III, IV e V estiverem corretas.

4 - No que concerne à evicção, nos termos preconizados pelo Código Civil, é certo que

  a) apenas as benfeitorias necessárias, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante.

  b) o alienante não responde pela evicção nos contratos onerosos se a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

  c) sendo ela parcial, mas não considerável, caberá ao evicto somente direito à indenização.

  d) o adquirente poderá demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.

  e) havendo cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, o evicto não terá direito de receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção.

5 - Assinale a opção CORRETA.

  a) O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem que a possua ou detenha;

  b) O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente;

  c) A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais;

  d) Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo se, por preceito jurídico especial, couberem a outrem.

6 - A reprodução, na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação da qual foram transcritos

  a) não constitui ofensa aos direitos autorais.

  b) é efetuada pela cessão de direitos autorais.

  c) adquire o caráter de obra derivada.

  d) viola os direitos autorais, somente caso a obra tenha sido devidamente registrada.

  e) retira do autor os direitos patrimoniais e morais.

7 - Em relação aos bens considerados em si mesmos e de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa na qual NÃO se verifica a presença de bens móveis para efeitos legais.

  a) Os direitos reais sobre objetos móveis.

  b) As energias que tenham valor econômico.

  c) Os direitos pessoais de caráter patrimonial.

  d) Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados.

  e) O direito a sucessão aberta.

8 - Na linha descendente

   a)  os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau.

   b)  os ascendentes sucedem por cabeça e os descendentes por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau.

   c)   os ascendentes sucedem por estirpe, e os descendentes por cabeça, conforme se achem ou não no mesmo grau.

   d)  os descendentes sempre sucedem por estirpe, ainda que se achem no mesmo grau.

   e)  os netos sucedem por estirpe, e os outros descendentes por cabeça, conforme se achem ou não no mesmo grau.

9 - Quem, não sendo proprietário de outro imóvel urbano ou rural, possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio:

   a)  Somente depois de dez anos ininterruptos entre presentes e quinze anos entre ausentes, por usucapião ordinário.

   b)  Por acessão, após dez anos ininterruptos.

   c)   Por usucapião, após cinco anos ininterruptos.

   d)  Somente após vinte anos ininterruptos, desde que ostente justo título e boa-fé, por usucapião.

   e)  Apenas se ostentar justo título e boa-fé, após dez anos ininterruptos desde o término da construção da moradia, por usucapião social

10 - À luz do Código Civil vigente, a prescrição não pode ser interrompida por:

   a)  Despacho do juiz que ordenar a citação.

   b)  Notificação extrajudicial ao devedor.

   c)   Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

   d)  Qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do direito do devedor.

 
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GABARITO - LISTA DE EXERCÍCIOS 021 – DIREITO CIVIL

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