Lista de Exercícios 016 - Direito Administrativo

 

1 - A Lei n° 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, entre outros, no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Com base nessa legislação, assinale a opção correta.

  a) Em concorrência de âmbito internacional, em que for permitido ao licitante brasileiro cotar preço em moeda estrangeira, o pagamento também será efetuado na mesma moeda.

  b) Para fins de julgamento da licitação, as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros serão acrescidas dos gravames consequentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda.

  c) A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato sigiloso com a presença da comissão de licitação, do qual se lavrará ata circunstanciada entregue aos licitantes.

  d) No caso de proposta que apresente preço global ou preços unitários de valor zero para algum insumo ou serviço, esses serão considerados doações e estarão isentos dos respectivos encargos.

  e) Nenhuma das alternativas anteriores

2 - Com relação à investidura em cargo público, assinale a opção correta.

  a) Para a investidura em cargo público, é necessário possuir idade mínima de dezesseis anos.

  b) O aproveitamento é forma de provimento de cargo público.

  c) A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

  d) O servidor tem trinta dias para entrar em exercício, contados da data da nomeação.

  e) Nenhuma das alternativas anteriores

3 - Um servidor público dos quadros de fundação pública federal ajuizou ação judicial visando à invalidação de sua demissão do cargo público, obtendo êxito. Diante da invalidação judicial da penalidade disciplinar que lhe havia sido aplicada, caberá ao setor de recursos humanos da entidade adotar as medidas necessárias à(ao):

  a) reversão do servidor, com ressarcimento de todas as vantagens pecuniárias.

  b) recondução do servidor, sem-ressarcimento das vantagens pecuniárias.

  c) readaptação do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis, com ressarcimento de todas as vantagens.

  d) reintegração do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens.

  e) aproveitamento do servidor em outro cargo de vencimentos e responsabilidades compatíveis com o anteriormente ocupado, sem-ressarcimento das vantagens pecuniárias.

4 - A modalidade de Licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico é denominada:

  a) concorrência pública

  b) convite

  c) tomada de preços

  d) concurso

5 - Quanto às Autarquias, considere (V) para afirmativa verdadeira e (F) para falsa.

( ) Autarquia é um serviço autônomo, criado por lei, sem personalidade jurídica própria, mas com patrimônio e receitas especialmente afetados e gestão descentralizada.

( ) Autarquias territoriais correspondem normalmente à descentralização administrativa realizada nos Estados unitários por regiões do país, para execução de diversas atividades estatais.

( ) As autarquias podem ser federais, estaduais, distritais ou municipais, conforme tenha sido criada pela União, Estado, Distrito Federal ou Município. O foro das autarquias federais é a Justiça Federal, salvo as mesmas exceções previstas para a União.

( ) As autarquias profissionais de regime especial, como a Ordem dos Advogados do Brasil e as agências reguladoras, submetem-se ao controle do Tribunal de Contas da União.

( ) Os atos praticados por dirigentes das autarquias não podem ser controlados por mandado de segurança.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

  a) F – F – V – F – V.

  b) F – V – V – F – F.

  c) V – F – V – F – V.

  d) F – V – V – V – F.

  e) V – V – V – F – F

6 - A respeito da organização e estrutura da administração pública brasileira, assinale a opção correta.

  a) O sistema S - SENAI, SESI, SESC, SENAC e SEBRAE - é considerado uma organização da sociedade civil de interesse público, concretizado por meio de um contrato de gestão em que são discriminadas as atribuições, obrigações e responsabilidades do poder público e da organização, bem como os incentivos a serem recebidos do Estado para sua execução.

  b) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, integrantes da administração direta, para desempenhar funções que sejam atípicas do Estado.

  c) Uma entidade é considerada desconcentrada quando as suas competências e, por consequência, o poder decorrente delas forem distribuídos entre outras entidades da administração pública.

  d) Quanto à posição estatal, um órgão público autônomo é um centro de competência despersonificado, criado por lei, representativo dos poderes do Estado e que não possui qualquer subordinação hierárquica.

  e) As agências reguladoras possuem a função de regulamentação, controle e fiscalização dos serviços públicos delegados ao setor privado, enquanto as agências executivas têm por objetivo a execução de atividades administrativas.

7 - O princípio da isonomia dentro de um processo licitatório tem como objetivo

  a) vincular os licitantes às regras estabelecidas em leis, regulamentos e normas em vigor.

  b) dar igual tratamento a todos os interessados em participar de uma licitação.

  c) dar tratamento desigual aos desiguais para garantir as mesmas oportunidades.

  d) obrigar o administrador a observar os critérios definidos no ato convocatório para o julgamento das propostas referidas à licitação.

  e) garantir que nada poderá ser criado ou feito sem que haja previsão no ato convocatório.

8 - A respeito do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos regidos pela Lei Federal n° 8.666/93, é correto afirmar:

  a)    Não são passíveis de rescisão pelo contratado, diversamente do que ocorre nos contratos de concessão.

  b)    Permitem a subcontratação de parcela das obras, serviços ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração, conforme previsto no Edital e no contrato.

  c) Não comportam alteração, quantitativa ou qualitativa, em face da vinculação ao Edital.

  d)    Comportam alteração unilateral, pela Administração, para acréscimos ou supressões em seu objeto, até o limite de 50% do montante contratado.

  e)    Não podem prever, dado o seu caráter personalíssimo, a cessão, transferência ou subcontratação, total ou parcial, de seu objeto.

9 - Leia as seguintes afirmativas:

I - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.

II - A moralidade de Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum.

III - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu bem estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

IV - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que conduz à ordem nas relações humanas.

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº. 1.171/94), sobre as regras deontológicas estão corretas apenas as afirmativas:

  a) I, II e III

  b) I, III e IV

  c) II, III e IV

  d) I e IV

10 - A pessoa jurídica de Direito Privado, revestindo qualquer das formas admitidas em Direito, com capital exclusivo da União e que tem por finalidade a exploração de atividade econômica por força de contingência ou de conveniência administrativa, é definida de:

  a) Empresa pública.

  b) Autarquia.

  c) Sociedade de economia mista.

  d) Fundação.

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GABARITO - LISTA DE EXERCÍCIOS 016 – DIREITO ADMINISTRATIVO

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