Lista de Exercícios 010 - Direito Trabalhista

1 - Com relação aos Recursos no Processo do Trabalho é correto afirmar:

a) Não caberá recurso de revista contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.

b) Não caberá agravo de instrumento no processo do trabalho contra despacho que denegar o seguimento do recurso extraordinário e do agravo de petição.

c) Em regra, caberá recurso ordinário das decisões que homologam acordos entre as partes.

d) Não caberá recurso ordinário das decisões interlocutórias, de caráter terminativo do feito, como a que acolhe a exceção de incompetência em razão da matéria.

e) Caberá agravo de petição da decisão que entender não ser o caso da produção de determinada prova na execução.

2 - Assinale a alternativa incorreta.

a)  A igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso é assegurada pela Constituição Federal.

b)  O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço não é devido ao trabalhador avulso, salvo acordo ou convenção coletiva.

c)   A transferência da unidade econômico-jurídica é um dos elementos que configura a sucessão trabalhista.

d)  Não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados, nos termos da CLT, a mudança na propriedade da empresa.

e)  Os direitos oriundos do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência.

3 - Assinale a assertiva (“a” a “e”) correta em relação aos enunciados de I a V, observadas a legislação pertinente e a consolidação jurisprudencial do c. TST:

I – Em nenhuma hipótese o menor poderá trabalhar em locais ou serviços perigosos ou insalubres, conforme quadro expedido pelo Ministério do Trabalho e emprego.

II – O Juiz de Menores poderá, desde que se certifique ser a ocupação do menor indispensável à própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos, e em local que não prejudique sua formação moral, permitir trabalho consistente na venda de bebidas alcoólicas, a varejo, conforme previsto no caput do art. 406 da CLT.

III – Admite-se a prorrogação do trabalho do menor até mais 2 (duas) horas, independentemente de acréscimo salarial, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que o excesso de horas de um dia seja compensado com a diminuição em outro, respeitado o limite máximo de 44 (quarenta e quatro) semanais.

IV – Trabalhando o menor como empregado em mais de um estabelecimento, as horas de serviços prestadas não se comunicam ou totalizam, aplicando-se as disposições legais relativas à duração do trabalho em geral.

V – Não se admite que, em qualquer situação, o trabalho do menor seja prestado em teatros de revista, cinemas, boates, cabarés, dancings e estabelecimentos análogos.

a)  somente um enunciado é verdadeiro

b)  somente dois enunciados são verdadeiros

c)   somente três enunciados são verdadeiros

d)  somente quatro enunciados são verdadeiros

e)  todos os enunciados são verdadeiros

4 - Um funcionário que excede em sua jornada de trabalho cinco minutos, diariamente, ao final do mês

a)  terá seu salário acrescido em 10%, o que corresponde ao horário excedente.

b)  deverá receber 5% de acréscimo, o que também incidirá sobre os encargos sociais.

c)   não terá seu salário alterado, porque o tempo excedente não corresponde a horas extras.

d)  terá um acréscimo de 25% do salário, que não incidirá sobre o décimo terceiro salário.

e)  acumulará um conjunto de horas em doze meses que resultará no décimo quarto salário.

5 - Quanto à temática da competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa ERRADA:

a)  É da Justiça do Trabalho a competência para julgar os danos materiais e morais provenientes de doença ocupacional, ficando privada, todavia, de apreciar pedidos de benefícios previdenciários decorrentes.

b)  Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.

c)   A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 45, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações penais exclusivamente e diretamente decorrentes das relações de trabalho.

d)  Compete ao Tribunal Regional do Trabalho o julgamento dos conflitos de competência entre juízes do trabalho e juízes de direito investidos de jurisdição trabalhista, na respectiva Região.

e)  Não respondida.

6 - Não é elemento que caracteriza legalmente o empregado:

a)  trabalho pessoal.

b)  serviço eventual.

c)   dependência do empregador.

d)  salário.

7 - Considere as seguintes assertivas a respeito da jornada de trabalho:

I. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de quinze minutos.

II. Em regra, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, será computado na jornada de trabalho.

III. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais.

IV. Em regra, os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

a)  I e II.

b)  I e IV.

c)   I, II e III.

d)  II, III e IV.

e)  III e IV.

8 - Analise a proposição abaixo:

A Liberdade Sindical é o direito assegurado aos trabalhadores e empregadores de se associarem livremente, constituindo sindicatos, os quais não poderão sofrer intervenções estatais ou privadas, com a finalidade de realizar interesses próprios:

A partir do exposto, assinale a alternativa correta.

a)  Na pluralidade sindical brasileira a base territorial mínima do sindicato é o Município.

b)  No Brasil vigora a pluralidade sindical, desde a promulgação da Constituição da República de 1988.

c)   A Liberdade Sindical pode estar dividida em três aspectos conexos, a sindicalização livre, a autonomia sindical e a pluralidade sindical, sendo que no Brasil os dois primeiros estão presentes e não ocorreu a adoção do último.

d)  A convenção coletiva de trabalho e o acordo coletivo têm naturezas jurídicas públicas, porque se submetem ao registro na Delegacia Regional do Trabalho.

e)  O acordo coletivo de trabalho, por atingir a todos os empregados de uma categoria profissional, está situado num nível de maior abrangência do que a convenção coletiva de trabalho.

9 - Analise as proposições abaixo, sobre mandado de segurança no Judiciário Trabalhista e marque a alternativa CORRETA

I- O indeferimento do pedido inicial, por decisão monocrática, justifica a interposição do recurso de apelação.

II- Nos termos da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato não induz litispendência para as ações individuais, mas, os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 120 (cento e vinte dias), a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

III- A Lei 12.016/2009 estende o direito de recorrer da decisão proferida em mandado de segurança à autoridade coatora.

IV- Despachada a petição inicial, o litisconsorte ativo não mais será admitido no processo.

a)  As alternativas III e IV estão corretas.

b)  As alternativas II e IV estão corretas.

c)   As alternativas I e II estão corretas.

d)  As alternativas I e III estão corretas.

10 - Julgue os itens a seguir acerca do direito do trabalho.

I - O empregado demitido por justa causa perde o direito a receber 13.º salário proporcional.

II - As horas extras trabalhadas de forma habitual integram a base de cálculo do 13.º salário.

III - Em caso de encerramento do contrato de trabalho por culpa recíproca, deve-se pagar ao trabalhador metade do 13.º salário devido.

IV - O 13.º salário não sofre a incidência do FGTS.

Estão certos apenas os itens

a)  I e IV.

b)  II e III.

c)   II e IV.

d)  I, II e III.

e)  I, III e IV.

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GABARITO – LISTA DE EXERCÍCIOS 010 – DIREITO TRABALHISTA

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